Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639 e 11.645
Dossiê
Introdução
A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, trouxe consigo a falsa ideia de que os/as negros/as, dali em diante libertos/as formalmente, seriam tratados/as de forma igual àqueles/as que não eram escravizados/as e que teriam como recompensa por anos e anos de trabalho escravo a consideração merecida e o reconhecimento como todo/a cidadão/ã de direitos. Na verdade, a história demonstra que essa noção de igualdade de direitos entre brancos/as e negros/as se resumiu, apenas, ao plano teórico da lei. Na prática, o que ocorreu foi o oposto, pois, não sendo mais propriedade dos escravocratas, os/as negros/as foram abandonados à própria sorte, sem garantia de moradia, trabalho, alimentação, qualificação profissional etc., restando-lhes os espaços marginais e de menor ou nenhum prestígio da sociedade brasileira.
Sem acesso às terras, nem a qualquer tipo de indenização pelos tempos de trabalhos forçados, geralmente analfabetos/as, muitos/as negros/as continuavam vivendo nas fazendas onde eram escravizados/as, em troca de moradia. Os/As que migraram para as cidades, se submetiam aos subempregos, a informalidade como única alternativa de sobrevivência, aumentando, assim, significativamente, o número de empregadas domésticas e de ambulantes, por exemplo, além do contingente de abandonados/as nas ruas a própria conta. A segregação direcionada aos/as ex-escravizados/as era permanente, bem como a ideia de que os negros só serviam para serviços pesados, causando sequelas, físicas, psicológicas e sociais até os momentos atuais.
O processo de inferiorização das coletividades negras se fortaleceu de tal forma que foi buscando, cada vez mais, mecanismos para se legitimar e, um deles, foi através da educação. Na sala de aula, nas propostas pedagógicas, no livro didático, os/as negro/as sempre aparecem estereotipados/as como os/as mais fracos/as, incapazes, desumanizados/as, serviçais, etc. Numa de suas pesquisas, Silva (2004) analisa cerca de 82 livros didáticos de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental. Apenas, nove destes apresentavam o/a negro/a de forma positiva, ao contrário do/a branco/a, sempre apresentado/a em posição de destaque de suas virtuosas habilidades. Por outro lado, as iniciativas por parte dos Movimentos Negros, na perspectiva de reverter este processo perverso, também foi ganhando corpo e se fortalecendo, ao ponto de se chegar a conquista do sancionamento das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que passou a representar um marco impulsionador na política educacional para o reconhecimento do valor das contribuições históricas e culturais das populações negras e indígenas na formação do povo Brasileiro no século XXI. Tal fato possibilitou diagnosticar e afirmar que a implementação de tais Leis interfere diretamente no processo de construção das identidades negras e indígenas, uma vez que retomam as histórias afro-brasileiras e indígenas diante das estratégias de inferiorização e invizibilização observadas nos discursos hegemônicos.
Pesquisa “Lei 10.639/03: a atuação das secretarias municipais no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”
A pesquisa realizada pelo Geledés, e Instituto Alana, lançada no dia 18 de abril de 2023, ouviu, em 2022, gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, o que corresponde a 21% das redes de ensino dos municípios, sobre o cumprimento da Lei 10.639/03. O estudo revela que a maioria delas (71%) realiza pouca ou nenhuma ação para a efetividade da lei que há 20 anos obriga o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas. Apenas 29% das secretarias realizam ações consistentes e perenes para garantir a implementação da lei.
Acesse a pesquisa completa:
https://alana.org.br/wp-content/uploads/2023/04/lei-10639-pesquisa.pdf
Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008
Articulação de organizações negras da sociedade civil, a “Campanha Nacional Fazer Valer a Implementação Efetiva das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008” conduz uma ação coordenada do Movimento Negro, em prol da efetividade da legislação da política educacional no campo das relações étnico-raciais.
Princípios
No enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e discriminações disseminadas na sociedade, a Campanha defende alianças e parcerias com setores da sociedade civil e institucionais, sempre preservando a autonomia nas elaborações e ações em relação aos governos e partidos. Afirmamos a autonomia do movimento negro no protagonismo da pauta política e nas lutas do povo negro.
Eixos táticos
- Implementação do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais Para Educação das Relações Etnicorraciais, com dotação orçamentária vinculada à sua execução;
- Instituir planos Estaduais e Municipais para cumprimento da aplicação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, com dotação orçamentária;
- Formação (carga horária mínima de 120 horas) e contratação de professores/as sobre a Educação das Relações Etnicorraciais e Racismo, da educação infantil ao ensino superior;
- Criações de instâncias de monitoramento e avaliação afro-brasileiras e indígenas em todos as secretarias de educação e instituições de ensino superior, assegurando a seus integrantes condições de dedicação exclusiva e dotação orçamentária;
- Constituir nos Estados o “Comitê Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação da Implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 645/2008”.
Histórico
Valdisio Fernandes_A trajetória do movimento negro na construção da Lei 10.639-2003
Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares na Educação das Relações Étnico-Raciais
Movimento Negro Brasileiro: Representação à PFDC 2015
[Foto: Comitiva da Campanha Nacional na Marcha das Mulheres Negras em Brasília, 18.11.2015]
Abril de 2015 – O Centro de Estudos da Cultura Negra no Estado do Espírito Santo – CECUN e o Fórum Estadual Permanente da Educação Afro-Brasileira no Estado do Espírito Santo – FEPEAES, articulados, se inscrevem nas eleições da Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros – CADARA. Seus representantes são eleitos.
Abril a maio 2015 – O CECUN se articula com as entidades negras, Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT-SP, Instituto da Comunidade Afro-Brasileira ICAB – PR e Casa de Cultura Ilê Asé D’Osoguiã – CCIAO – PB e elaboram proposições coletivas para serem apresentadas na 1ª reunião da CADARA.
Maio de 2015 – Na 1ª reunião da CADARA realizada no MEC em Brasília, O CECUN, CEERT, ICAB e CCIAO dialogam sobre a necessidade da organização de uma Campanha Nacional para Implementação, Efetiva, do Art. 26-A da LDB (alterados pelas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008) e combinam a elaboração de um documento que fundamentasse a demanda. O CECUN faz a redação e encaminha nesse mês, as linhas gerais de um documento base sobre a campanha para as entidades citadas contribuírem.
Junho de 2015– O CCIAO-PB elabora e sistematiza o documento, com fundamentações e propostas para a realização de um Diagnóstico Nacional da Implementação, Efetiva, das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008. Neste documento, é proposto instaurar um inquérito civil, com o objetivo de investigar se os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, por meio de seus sistemas e organizações existentes no Brasil, estão contemplando conteúdo programático relativo ao ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos das Lei e da regulamentação vigente. O documento é divulgado nacionalmente, aberto para contribuições.
Agosto / Setembro 2015 – Em 12 de agosto de 2015 [Dia da Revolta dos Búzios], organizações do movimento negro, em diversos estados do Brasil, se uniram e lançaram a CAMPANHA NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 10.639/03 E 11.645/08, encaminhando um documento para à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – PGR, solicitando a realização de um Diagnóstico sobre a Implementação efetiva do Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em todo o país. Assinado por 100 (cem) entidades negras de todas regiões do Brasil (e adesões posteriores), protocolado na PFDC [Processo: 00217145/2015] no dia 03/09.2015.
Acesse a Representação à PFDC 2015: Solicitação de Diagnóstico da Implementação Efetiva das Leis 10.639/2003 e Lei 11.645/2008 em Todas as Redes de Ensino do Brasil.
Novembro 2015 – A Coordenação da Campanha se reúne com a SEPPIR e Secadi – MEC, e essas instituições assumem o compromisso de apoiar a Campanha. O golpe político, jurídico e midiático de 31 de agosto de 2016, que culminou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff, impossibilitou a continuidade das articulações com ministérios e órgãos do Governo Federal.
Outubro de 2015 a abril 2016 – A Coordenação Nacional da Campanha solicita reiteradas vezes, a resposta da PFDC – PGR sobre o Processo: 00217145/2015 (Diagnóstico da Implementação, Efetiva, das Leis 10.639/2003 em Todas as Instituições de Ensino do Brasil). Em 14 de março de 2016, após a emissão de ofícios circulares a outras instituições do Estado Brasileiro, a PFDC determina o arquivamento do processo.
Comitê Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação da Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008
[Foto: Posse do Comitê Interinstitucional de Monitoramento das Leis em Salvador-BA, 26 de abril de 2017]
O Ministério Público da Bahia, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, publica no dia 14/02/2017, no Diário de Justiça, o Ato Normativo 001/2017, que institui o 1º Comitê Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação da Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 do Brasil. A instituição do Comitê é resultante da iniciativa do Instituto Búzios de convocação ao movimento negro para a organização da Campanha Fazer Valer as Leis 10.639 e 11.645, na Bahia; da elaboração coletiva de representação ao MP-BA propondo a realização de um Diagnóstico da Implementação, Efetiva, das Leis 10.639/2003 e 11.645/08, concomitante com a instituição da referida instância. O documento foi entregue no dia 20 de maio de 2016. A audiência pública realizada com a presença massiva do movimento negro, no dia 22 de setembro de 2016, na sede do MP-BA em Nazaré, aprovou a proposta por aclamação.
Acesse a Representação ao MP-Ba
Acesse o Ato Normativo 001/2017 do MP-BA
Na composição do Comitê está representado o Estado e sociedade civil, por meio de órgãos públicos, entidades, fóruns instituições e comissões de educação dos legislativos.
O objetivo principal do Comitê, presidido pelo MP, é monitorar e avaliar de forma contínua as políticas públicas voltadas ao cumprimento das referidas leis na comarca. Entre as noves competências definidas para o Comitê, estão a de colaborar, facilitar e estimular a implementação e instrumentalização de diretrizes, estratégias, prioridades, intervenções e iniciativas voltadas ao cumprimento dos objetivos das duas normas legais; e de contribuir e participar da coleta, sistematização e armazenamento de informações relativas à implementação das duas leis, envolvendo as instituições de ensino municipais, estaduais e federais, públicas e privadas.
Cabe à Campanha, acompanhar e pressionar o Comitê para o efetivo exercício de fiscalização dessa instância na aplicação das Leis.
Iniciativas com o objetivo de investigar a implementação efetiva das Leis nos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares e para a constituição de comitês de monitoramento da aplicação dessas leis, tem sido encaminhadas em diversos estados.
Fórum Social Mundial (FSM) 2018
Nos dias 14, 15 e 16 de março de 2018, foi realizado o Seminário da Campanha Fazer Valer as Leis 10.639/03 e 11.645/08 no Fórum Social Mundial (FSM) em Salvador – Ba. O encontro reuniu militantes/ativistas do movimento negro, educadores populares, além de estudantes, professores, pesquisadores/as e demais pessoas envolvidas com o tema Educação das Relações Étnicorraciais e Racismo. A Conferência de Abertura (14/03) com a Profa. Dra. Petronilha Beatriz Gonçalves Silva, “Panorama da Implementação da Lei 10.639 no País”, contou com mais de 200 pessoas. Na ocasião foi lançada a Carta de Apresentação da Campanha ao Fórum Social Mundial. Nos dias 15 e 16/03 o seminário teve como palestrantes e temas: Dr. Edson Cardoso, “Conjuntura Política e Desafios Para o Povo Negro”; Dra. Lívia Sant’Anna Vaz, “O Ministério Público e a Igualdade Étnico-racial na Educação: Política de Avaliação e Monitoramento”; Mário Magno, “Juventude Protagoniza sua realidade na perspectiva das Leis 10.639-11.645”.
Acesse a Carta de Apresentação da Campanha ao FSM 2018
Carta de Vitória
Na perspectiva do povo negro se pronunciar politicamente no cenário nacional diante da Conjuntura Internacional e Nacional, foi realizada no dia 23 de fevereiro de 2019, em Vitória – ES, uma Reunião Interestadual de Lideranças Negras (representações do Espírito Santo, Bahia, Alagoas e Rio de Janeiro), articuladas na Campanha Nacional Para Implementação das Leis 10.639 e 11.645. A reunião objetivou a discussão e construção de estratégias de combate ao racismo estrutural e o fortalecimento da Campanha. No encontro foram elencadas demandas negras estruturantes, a criação de ferramentas para ampliar a luta pela Equidade Racial / Combate ao Racismo e aprovada a “Carta de Vitória”, com diretrizes políticas para o movimento negro na conjuntura. O documento foi publicado e divulgado para a sociedade civil nas redes sociais.
Ciclo de Seminários Fazer Valer as Leis 10.639 / 11.645 nas Instituições de Ensino Superior (IES)
No dia 07 de agosto de 2019, realizamos um encontro na Reitoria da UFBA, em Salvador, dando início ao Ciclo de Seminários Fazer Valer as Leis 10.639 / 11.645 nas Instituições de Ensino Superior (IES). O Ciclo teve como objetivo a Interação entre especialistas e pesquisadores, que se dedicam ao estudo e pesquisa do tema Educação, Ensino da História e Cultura Afro-brasileira, as Relações Etnicorraciais e Racismo, e professores, estudantes, educadores populares, operadores/as do direito, ativistas do movimento social negro, para uma avaliação e discussão de estratégias para a implementação da Lei 10.639 / 11.645 na Bahia.
Acesse o Relatório I Seminário Fazer Valer as Leis Nas IES
Em outros estados foram feitas articulações e mobilizações na área de educação com a finalidade de incidir na política de formação de professores e realizadas reuniões com autoridades estaduais e municipais. Como iniciativa de atualização e reconhecimento da situação nos estados, foi elaborado um questionário online obtendo dos estados as informações para um Panorama sobre a implementação das Leis 10.639-11.645.
Seminário Nacional da Campanha Fazer Valer as Leis 10.639 11.645.
Em junho de 2020 o CECUN e Instituto Búzios coordenaram um planejamento de ações para a ampliação da Campanha Nacional objetivando a organização desta em todos os estados brasileiros. As articulações conduzidas resultaram em ampla adesão à Campanha. Nesse processo foi realizado levantamento de panoramas em 13 estados sobre a implementação das leis e programada uma série de reuniões por videoconferências, seminários, formações e lives. Foram realizados debates ao vivo na Bahia, Espírito Santo, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo.
Acesse o Relatório de Análise dos Panoramas nos Estados
No dia 24 de setembro de 2020 foi realizado o Seminário Nacional Virtual, com a participação de 23 Estados e do Distrito Federal. O seminário elegeu a Coordenação Nacional Provisória e a Coordenação Operativa da Campanha, com mandato até o Encontro Nacional previsto para acontecer em novembro de 2023. Foram aprovadas entre outras as seguintes definições:
Atribuições das/os coordenadoras/es: Compromisso com a elaboração e direcionamento coletivo e solidário das proposições da Campanha e com o envolvimento das bases militantes na prática política; viabilizar a execução das ações e iniciativas propostas pela coordenação no planejamento, organização e articulação da Campanha Nacional; ampliar o diálogo com outras organizações para a participação ou colaboração com a Campanha; estabelecer diálogo com entidades financiadoras visando o apoio às atividades nacionais da Campanha.
Orientações: Buscar garantir a representação indígena na Coordenação Nacional e nas Coordenações Estaduais; realizações de reuniões virtuais e presenciais nos estados, conforme demandas apresentadas e aprovadas na reunião da coordenação; formar e/ou ampliar as coordenações estaduais, alinhando com as demandas da campanha; buscar alianças no estado para encaminhar as lutas por demandas estratégicas junto a governos e instituições. Entre essas, requerer a Criação do Comitê Interinstitucional de Monitoramento junto aos 02 Ministérios Públicos Estadual e Federal; requerer às Secretarias de Educação Estadual e municipais a Implantação e Implementação de Plano da Educação Afro-brasileira e Indígena.
Acesse o Relatório do Seminário Nacional da Campanha 24/09/2020
Live de Impulsionamento Nacional da Campanha Fazer as Leis 10.639/03 e 11.645/08
No dia 9 de dezembro de 2020 aconteceu a live nacional, com a mediação da Profa. Dra. Elza Fátima Rodrigues, do Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – Cedenpa. Valdisio Fernandes do Instituto Búzios e Luiz Carlos Oliveira, integrantes da Coordenação Operativa Nacional, fizeram uma exposição sobre o histórico da Campanha, princípios e eixos táticos da Campanha Nacional. As/os palestrantes convidadas/os: Profa. Dra. Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva; Profa. Dra. Ana Célia da Silva; Prof. Dr. Amauri Mendes Pereira e a Pedagoga Potyra Terena. A live teve a participação direta de mais de 200 pessoas, 667 comentários e 2 mil visualizações. O debate ao vivo foi transmitido pelo facebook da campanha:
[https://www.facebook.com/fazervalerleis1063911645/videos/686781718896977]
Acesse o Relatório da Live de Impulsão Nacional
Seminário da Coordenação Nacional Provisória
No dia 15 de dezembro de 2020 ocorreu o Seminário da Coordenação Nacional Provisória, mesmo em tempo de pandemia e período eleitoral, com representantes de 21 Estados das cinco (05) Regiões do Brasil. O encontro teve como pauta: 1. Conjuntura Política e Desafios Para o Povo Negro e Indígena; Informe sobre a implementação das Leis 10.639-11.645 nas regiões do país, ampliação da representação dos estados na Coordenação Nacional Provisória e eleição de uma Coordenação Operativa para encaminhar coletivamente nossas ações até o Encontro Nacional da Campanha. O encontro, inicialmente previsto para acontecer em 2021, foi adiado para 2023 em decorrência da pandemia de Covid-19.
Acesse o Relatório do Seminário da Coordenação Nacional 15.12.2020
Representação à PFDC 2021 Nº 1.00.000.022859/2021-57
Em 20 de setembro de 2021, a Coordenação Nacional da Campanha Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 encaminhou nova representação para à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – PGR, solicitando a Instituição de Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 no sistema de ensino do Brasil. Instauração de Inquérito Civil Público sobre a Implementação das Leis (protocolo nº 1.00.000.022859/2021-57).
Acesse a Representação à PFDC 2021 – Procedimento nº 1.00.000.022859/2021-57
Novembro de 2021 – A Coordenação da Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 apresentou em Audiência Pública no dia 18 de novembro de 2021 a argumentação da Representação à PFDC (protocolo nº 1.00.000.022859/2021-57) ao Dr. Carlos Alberto Vilhena, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Sistematizamos aqui os encaminhamentos definidos na audiência com a PFDC: Formação de Comissão Operativa na PFDC para condução dos encaminhamentos definidos; Solicitação de informações ao Ministério da Educação e demais instituições. federais sobre os requerimentos da Representação; Solicitação de informações ao sindicato patronal nacional das escolas privadas; Recomendação às promotorias regionais da PFDC para averiguação, no âmbito de atuação destas, da aplicação da Leis 10.639/2003 e 11.645/2008; Realização de uma audiência pública convocada pela PFDC, e participação das promotorias regionais, do MEC, SECs, Campanha Nacional Fazer Valer as Leis; Realização pela Campanha – com o apoio da PFDC – de um encontro nacional para debater a implementação das Leis no país, convidando além das instâncias já referidas, o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.
Despacho da PFDC acata a representação da Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008
Em 23 de maio de 2022, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com fundamento nas razões lançadas na Decisão nº 410/2021/PFDC/CAV, referente ao procedimento nº 1.00.000.022859.2021-57 e no Despacho nº 467/2022/PFDC/MPF exorta as/os Procuradoras/es Regionais dos Direitos do Cidadão, a adotar em conjunto com os Ministérios Públicos Estaduais, providências para acompanhar o efetivo cumprimento, pelos estabelecimentos estaduais e municipais de ensino, do disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando, ainda, a possibilidade de instauração do Comitê Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação da Implementação da norma, tal como sugerido pelos autores da representação que deu origem ao Procedimento Administrativo.
Nesse despacho são encaminhadas ações a partir do acatamento da nossa representação. Destacamos aqui os principais pontos desse despacho, para a articulação com as/os PRDCs e o encaminhamento de ações combinadas com as Coordenações Estaduais da Campanha:
- Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA-PPB) com o seguinte objeto: “Ação coordenada, em âmbito federal e estadual, voltada a conferir efetividade ao artigo 26-A da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)”. Exortação as/os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, no âmbito de sua atribuição territorial, respeitada a independência funcional, e em conjunto com o Ministério Público estadual, para adotar providências nessa finalidade;
- Avaliar a possibilidade de instauração do Comitês Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação da Implementação das Leis 10.639 e 11.645, nos estados, tal como sugerido pelos autores da representação (“Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008) que deu origem ao Procedimento Administrativo;
- Instauração de inquérito civil “com o objetivo de investigar se os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, por meio de seus sistemas e organizações existentes no Brasil estão contemplando conteúdo programático relativo às citadas Leis. Requisição de informações as Secretarias estaduais de Educação e entidades patronais sobre os projetos pedagógicos e grade curricular;
- O diagnóstico dos Planos de Ações Articuladas (PAR) em cada município e estado, recursos destinados e bem como suas aplicações no tocante ao eixo ERERR;
- Encaminhamento, aos representantes da Campanha, dos contatos de todos os PRDCs, para acompanhamento dos desdobramentos da ação coordenada.
- Análise, em conjunto com o Grupo de Trabalho da PFDC “Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, da possibilidade de realização de audiência pública sobre o tema.
Encontro Nacional Virtual da Campanha Nacional Fazer valer as Leis 10.639/03 e 11.645/08 14/12/2023
No dia 14 de dezembro de 2023, aconteceu a live do Encontro da Campanha Nacional Fazer valer as Leis 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena na rede pública e privada. O debate ao vivo foi transmitido pelo Facebook e pelo YouTube da campanha:
[https://www.youtube.com/live/vRaDSlph2Ic?si=1mxc-6HzClvZXYPO]
[https://www.facebook.com/fazervalerleis1063911645/videos/376279658118537 ]
Acesse o relatório na íntegra:
Encontro Nacional Virtual da Campanha Nacional Fazer valer as Leis 10.639/03 e 11.645/08
Pela implementação da Lei 10.639 em todo o território brasileiro, com a adoção de procedimentos normativos que assegure compulsoriamente a execução da lei.
