CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA A VOTAÇÃO DA MP 910

A Frente Parlamentar Ambientalista, as frentes parlamentares, os parlamentares e as organizações signatárias abaixo explicitadas manifestam seu posicionamento absolutamente contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos motivos apresentados a seguir.

A MP 910/2019 sequer reúne o requisito constitucional de urgência na sua edição. As regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017, não tendo havido nem sequer tempo para sua aplicação completa. Intenta-se votar no rito especial das medidas provisórias matéria polêmica e eivada de inconstitucionalidades, que flexibiliza os requisitos para a regularização de extensas áreas e prioriza procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal. O relator designado na comissão mista, nos dois pareceres divulgados até agora, ampliou a fragilidade jurídica do texto e sua injustiça social. Independentemente da proposta do relator, nosso entendimento é de que a MP original já apresentava graves problemas e não pode ser apreciada durante quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres.

A MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500 ha na MP e até 2.500 ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. Sabe-se que a regularização fundiária é política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.

Nota técnica conjunta de quatro câmaras técnicas do Ministério Público Federal (Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção)[1] aponta uma lista extensa de problemas de constitucionalidade na MP 910/2019. Manifestação dos presidentes de nove partidos políticos (Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB)[2] resume os principais problemas no texto dessa medida provisória e requer que não seja votada. Vários institutos de pesquisa [3] avaliaram as inconsistências técnicas e jurídicas da MP 910/2019, bem como os problemas sociais e ambientais dela derivados.

Em face do acima exposto, requeremos que o Congresso Nacional afaste formalmente qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Esta é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Os dirigentes do Poder Legislativo não podem pactuar com proposta que legitima a grilagem e o desmatamento ilegal e beneficia grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares e populações tradicionais. No curso da crise da Covid-19, esse prêmio à ilicitude, se confirmado mediante a aprovação da MP 910/2019, assumiria natureza ainda mais criminosa.

Dep. Rodrigo Agostinho – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista

Dep. Joenia Wapichana  – Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

Dep. Nilto Tatto – Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS

Deputada Áurea Carolina PSOL/MG – Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais

Deputado Marcelo Freixo PSOL/RJ – Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular

Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ – Líder do PSB 

Senador Fabiano Contarato – Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e membro do Conselho de Direitos Humanos 

Senadora Eliziane Gama – Líder do Cidadania

Deputado Afonso Florense PT-BA e ex ministro do Desenvolvimento Agrário 

Deputado David Miranda PSOL/RJ

Deputado Edmilson Rodrigues PSOL/PA

Deputada Fernanda Melchionna PSOL/RS

Deputado Glauber Braga PSOL/RJ 

Deputado Ivan Valente PSOL/SP

Deputada Luiza Erundina PSOL/SP

Deputada Sâmia Bomfim PSOL/SP

Deputada Talíria Petrone PSOL/RJ

Deputado Estadual Goura Nataraj   PDT/PR

Deputado Estadual Renato Roseno PSOL CE

Deputada Estadual Estela Bezerra PSB/PB

Deputado Estadual Chió – Rede PB

Sarney Filho – Ex ministro do meio ambiente

Marina Silva, Ex-Ministra do Meio Ambiente

Miguel Rosseto – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Guilherme Cassel – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Pepe Vargas – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Vereador Marcelo Marcondes PV/SP – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores

Vereador Marcos Mendes Psol/Salvador/Bahia. Mandato ecossocialista e do bem viver. 

 

Endossam a presente Carta as seguintes instituições da sociedade civil organizada:

1. Fundação SOS Mata Atlântica
2. WWF Brasil
3. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN 
4. Associação Alternativa Terrazul
5. Greenpeace Brasil
6. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
7. Instituto Nossa Ilhéus
8. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
9. Fórum Alagoano de Comitês de Bacia Hidrográfica
10. Instituto Socioambiental – ISA
11. Observatório do Clima
12. SPVS
13. Rede GTA
14. 350.org
15. Apremavi
16. Iniciativa Verde
17. Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
18. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
19. Instituto Centro de Vida
20. Instituto Climainfo
21. Projeto Saúde e Alegria
22. TNC
23. Grupo Ambientalista da Bahia
24. Fundación Avina
25. Engajamundo
26. SOS Amazônia
27. Instituto Ecoar
28. Amigos da Terra Amazônia Brasileira
29. ASCEMA Nacional
30. Idesam
31. Instituto Pro Terra
32. FALA – Frente de Ações pela Libertação Animal 
33. Instituto Akatu
34. Gama Verde
35. International Rivers – Brasil
36. Instituto Terramar
37. Ceará no Clima
38. Instituto Verdeluz
39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
40. Fundação Grupo Esquel Brasil
41. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente – FBOMS 
42. MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
43. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM 
44. Movimento Tapajós Vivo – MTV
45. Kanindé -Associação de Defesa Etnoambiental 
46. FONSANPOTMA 
47. Coletivo Memórias do Mar
48. Instituto Búzios
49. MSTB- Movimento Sem Teto da Bahia
50. MDV – Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC
51. Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade – CIRAT
52.  Imaflora
53.  Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA)
54.  ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade
55.  Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
56. Instituto SOS Pantanal
57. Instituto MIRA-SERRA
58.  Projeto Hospitais Saudáveis
59. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental- Instituto Gaia
60. Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
61. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN)
62. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba)
63. ONG Nosso Vale Nossa Vida (NVNV Médio Paraíba do Sul)
64. Observatório de Conservação Costeira do Paraná
65. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas – Passo Fundo/RS
66. Associação Brasileira de Reforma Agrária
67. Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – ANGÁ
68. Instituto Caracol – ICaracol
69. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – Remtea
70. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
71. Coletivo Taquara – @ColetivoTaquara
72. Campanha Emergencial – @CampanhaEmergencial
73. Anistia Internacional Brasil 
74. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)
75. Instituto Linha D’Água
76. Instituto Floresta Viva
77. Observatório de Justiça e Conservação
78.  Associação Ambientalista Copaíba
79. Swiss Indigenous Network (Rede Suíça de apoio aos povos indígenas)
80. GT Infraestrutura
81. Uma Gota no Oceano
82. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs- CONIC
83. Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – IEAB
84. Associação Anglicana de Ação Social do Cerrado – Asas do Cerrado
85. Projeto Manuelzão- Faculdade de Medicina UFMG
86. Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia 
87. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda ( MG)
88. Núcleo de Apoio à População Ribeirinha da Amazônia – NAPRA
89. Terra de Direitos
90. Coletivo GRITO (Genebra, Suíça)
91. Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB 
92. Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB
93.  Fórum Indígena de Lisboa
94. Swiss Indigenous Network – SIN
95. Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil)
96. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
97. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica-CNBRMA
98. 5 Elementos- Instituto de Educação para a Sustentabilidade
99. SACI – Sustentabilidade Ambiental, Cultural e Institucional
100. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
101. Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA
102. Movimento Roessler para Defesa Ambiental
103. Centro de Estudos Ambientais (CEA)
104. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural (AIPAN)
105. Rede de ONGs da Mata Atlântica-RMA

 

[1] Link documento. Veja também: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/02/mp-de-bolsonaro-preve-beneficio-social-para-grileiro-de-terra-publica-diz-procuradoria.shtml

[2] https://congressoemfoco.uol.com.br/meio-ambiente/presidentes-de-partidos-se-unem-para-evitar-votacao-da-mp-da-grilagem/

[3] Como Imazon (https://imazon.org.br/publicacoes/nota-tecnica-sobre-medida-provisoria-n-o-910-2019/), ISPN (https://ispn.org.br/site/wp-content/uploads/2020/03/Folder-MP-910.pdf), Climate Policy Initiative (https://climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2020/02/NT-MP-910.pdf), WWF (https://www.wwf.org.br/?uNewsID=75322) e outras.

Fonte: https://docs.google.com/document/d/1VX4PvVpr_KTL4fuurDXhEo34_f0FZlKxdB2z5FWpA9Q/edit