A Coordenação Operativa da Campanha Nacional Fazer Valer as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 apresentou em audiência pública virtual no dia 18 de novembro de 2021,  ao Dr. Carlos Alberto Vilhena, na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, uma Representação solicitando a “Instituição de Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 no sistema de ensino do Brasil e a Instauração de Inquérito Civil Público sobre a Implementação das Leis” (protocolo nº 1.00.000.022859/2021-57):

CAMPANHA NACIONAL LEIS 10.639 E 11.645_REPRESENTAÇÃO PFDC-PGR 2021

Sistematizamos aqui os encaminhamentos definidos na audiência com o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão a serem implementados neste ano de 2022.

A Coordenação Nacional da Campanha Fazer Valer as Leis fez uma avaliação  positiva da receptividade do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Dr. Carlos Alberto Vilhena, que demonstrou ter feito uma atenta leitura da Representação da Campanha Nacional Fazer Valer a Implementação Efetiva das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008. O Procurador expressou compromisso com nossas demandas apresentadas, contudo, explicitou também as limitações da PFDC, que não tem poder de regulamentação de leis ou de instauração de normas. A relação da PFDC com os MPs nos estados se estabelece com autonomia entre estes.

O Procurador, Dr. Carlos Alberto Vilhena, combinou para responder à Representação formalmente por escrito, em janeiro de 2022.

Encaminhamentos:

• Formação de Comissão Operativa na PFDC para condução dos encaminhamentos definidos;
• Solicitação de informações ao Ministério da Educação e demais instituições. federais sobre os requerimentos da Representação;
• Solicitação de informações ao sindicato patronal nacional das escolas privadas;
• Recomendação às promotorias regionais da PFDC para averiguação, no âmbito de atuação destas, da aplicação da Leis 10.639/2003 e 11.645/2008;
• Realização de uma audiência pública convocada pela PFDC, e participação das promotorias regionais, do MEC, SECs, Campanha Nacional Fazer Valer as Leis;
• Realização pela Campanha – com o apoio da PFDC – de um encontro nacional em abril para debater a implementação das Leis no país, convidando além das instâncias já referidas, o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.

A Coordenação Operativa enfatizou na reunião a necessidade e importância da instituição da Comissão Nacional de Monitoramento da Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 no sistema de ensino do Brasil (ou outra instância equivalente). Considerando as limitações da PFDC, propôs o estabelecimento de contatos com o GT Nacional de Combate ao Racismo do Conselho Nacional do Ministério Público e COPEDUC – Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, visando a realização de reuniões com a Coordenação Operativa da Campanha. A concertação seria precedida do encaminhamento às instâncias dos Conselhos da nossa Representação, tendo como tema central o Monitoramento da Implementação das Leis.

Em 2022, prosseguirão também as articulações para a audiência pública sobre a Implementação das Leis, convocada pela Frente Antirracista do Congresso Nacional.

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