Como resultado do seminário e oficina sobre regulação de plataformas realizados em setembro de 2022, e que contou com a participação de representantes das entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) lançou no mês de fevereiro de 2023, o documento “Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil”.

A publicação apresenta uma lista de 11 ações a serem consideradas pelas organizações que compõem a Governança da Internet, assim como também sugere 23 diretrizes para orientar esta regulação e está estruturado em quatro temáticas: I. Regulações de Plataformas Digitais: Critérios e Abordagens; II. Economia, concorrência e modelos de negócios baseados em dados; III. Transparência e Prestação de Contas; e IV. Moderação de Conteúdo e Recomendação Algorítmica.

A complexidade associada à definição de uma abordagem para regulação das plataformas digitais, é fruto da sua influência política e dominação econômica nas últimas duas décadas. As grandes plataformas digitais, geralmente geridas por conglomerados comerciais, estão de tal forma imbricadas nos processos sociais que, a sua relevância e a crescente dependência dos serviços e aplicações oferecidas têm gerado desafios ainda não integralmente compreendidos. Tais desafios são percebidos por organizações públicas e privadas ao redor do mundo que, nesse momento, estão debruçadas sobre a tarefa de buscar soluções para os desequilíbrios e conflitos associados à concentração de poder nas mãos desses atores. Não por acaso, consensos sobre o caminho a ser trilhado ainda estão em fase de construção.

Confira o estudo na íntegra:

Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil (cgi.br)

Fonte: Coalizão Direitos na Rede.