Entenda os riscos do Projeto de Lei que pretende retirar o Brasil da Convenção 169.
Em nota técnica, Terra de Direitos destaca a importância do tratado para orientar políticas brasileiras aos indígenas, quilombolas e povos e comunidade tradicionais.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o principal instrumento jurídico internacional no que diz respeito à proteção dos direitos dos povos tradicionais, quilombolas e indígenas. A elaboração da Convenção e sua ratificação por vinte e dois países marca um avanço histórico no reconhecimento da diversidade sociocultural que compõem os Estados-Nação, na medida em que afirma direitos fundamentais como à autodeterminação, autorreconhecimento e participação dos povos e, por outro lado, impõe obrigações aos Estados na relação com os povos.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), que visa autorizar o Presidente a denunciar a Convenção 169 da OIT1, ou seja, caso aprovado, o Decreto Legislativo permitiria que o Presidente Jair Bolsonaro retirasse o Brasil da Convenção, procedimento chamado de “denúncia”, representando um enorme retrocesso aos direitos conquistados.
A nota técnica explicita a importância da Convenção 169 da OIT para os diferentes modos de viver, fazer e criar e os impactos da aprovação dessa proposta para os direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Leia a nota técnica na íntegra:
Fonte: Terra de Direitos.
