CÂMARA REJEITA LICENÇA PARA MATAR E DESIDRATA “PACOTE ANTICRIME

Instituto Búzios, 5 de dezembro de 2019

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, o texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, sem as propostas mais polêmicas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato em fevereiro. Suas propostas foram duramente criticadas pelo movimento negro e entidades de defesa dos direitos humanos.

A votação é uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original. O grupo de trabalho foi presidido por uma mulher, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) e teve representações de todos os partidos políticos.

Assuntos mais polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância; a regulamentação da “salvaguarda jurídica” a policiais que matarem em serviço, o excludente de ilicitude, que ficou popularmente conhecido como “licença para matar”, e protegeria policiais que matassem em serviço; e o plea bargain, ideia adotada nos EUA para obter confissões de acusados para dispensar o julgamento, em troca de penas mais brandas, foram excluídos. O PL, agora, segue para o Senado.

O documento aprovado cria a figura do juiz de garantias, que é a designação de um magistrado para ser responsável pela parte inicial do processo, entregando o caso a outro juiz para proferir a sentença.

A proposta final endurece alguns pontos da legislação, como o aumento para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.

Também foi mantida a proposta que proíbe a liberdade condicional e a “saidinha” de criminosos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. Além da criação do banco nacional de perfil balístico e o aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

O grupo de trabalho também incluiu alguns pontos no projeto, como mudança no prazo para progressão de regime que endurece o acesso ao benefício e as regras para delação premiada.

“Podemos antever mais pessoas presas a partir do que foi aprovado. E, mais uma vez, temos leis que se dizem de segurança pública, e não propõem ações para interromper o genocídio da população negra. Não há, portanto, o que celebrar. Mas, é necessário considerar que as excludentes de ilicitude [“licença para matar”] foram barradas no GT penal e não voltaram ao texto aprovado no plenário da Câmara Federal, bem como os aspectos nefastos da ampliação do banco genético de pessoas presas. Fica evidente a urgência de mudar a correlação de forças na sociedade e no Congresso, para a construção de políticas de segurança pública baseadas na proteção de todas as pessoas, especialmente de jovens negros, e na promoção dos Direitos Humanos. Somos movimento e exigimos a interrupção do genocídio negro, em todas as suas formas e proposições. A luta contra o Pacote Genocida de Moro continua agora no Senado. Seguimos em luta!” Avalia em nota pública a Coalizão Negra por Direitos.

O texto aprovado na Câmara foi um substitutivo ao texto do relator original, Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018.

* Com informações do Agora É Que São Elas.