A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17 de dezembro, a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Após grande pressão dos movimentos social e sindical, que mobilizaram a sociedade e os congressistas, foi rejeitado o repasse de até 10% dos valores (R$ 16 bilhões) para escolas privadas ligadas ao Sistema S e às confessionais, comunitárias e filantrópicas. Com isso, a destinação dos recursos será somente para o setor público, como previa o texto original. Com a aprovação, o texto já seguirá para sanção presidencial.
Por Com 470 votos, 15 contrários, e uma abstenção prevaleceram os entendimentos construídos nesta semana no Senado, que retomava os pressupostos do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). “Fico feliz que o Senado retomou o texto original, que foi aprovado por unanimidade aqui nesta Casa”, disse o relator.
Em uma segunda votação (286 x 163), foi rejeitado o destaque do partido Novo, que pretendia novamente incluir no projeto de lei o repasse de 10% dos recurso para entidades privadas.
Durante a votação, deputados celebraram a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da União Nacional dos Estudantes na mobilização pela garantia do Fundeb público.
O acordo para a aprovação foi costurado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que foi duramente pressionado pela oposição. O Governo Bolsonaro tentou impedir a votação e o Novo foi o único partido que orientou a bancada a votar contra a medida.
“O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país. Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano”, afirmou A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda.
Entre os principais elementos do texto, a reserva de mais recursos para a educação básica. Até 2026, o governo federal deverá aumentar a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante em 2021 até atingir 23%. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que o aumento dos recursos do Fundo, por meio da PEC 15/15, foi muito celebrado pelo Brasil inteiro. Para ele, os recursos devem ser mantidos no setor público, que ainda é muito carente. “O custo aluno é muito baixo, é só comparar com uma escola particular”, destacou.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua vigência termina no final deste ano. Em julho, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o mecanismo permanente. O fundo é responsável por redistribuir verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área. A PEC também incluiu novas ferramentas de distribuição. Sem a regulamentação, o dinheiro não poderia ser distribuído para os entes federados.
Fonte: Agência Câmara e Confetam.
